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Legislações

Conheça as legislações vigentes.

RESOLUÇÃO SMA-038 DE 02 DE AGOSTO DE 2011
http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/estadual/resolucoes/2011/38_020811.pdf

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm

Lei nº 13.576, de 6 de julho de 2009
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm